• Luis Zlochevsky

Aspectos Jurídicos da Venda Remota

Atualizado: 17 de Jun de 2019



Venda remota não é um conceito, necessariamente, novo. A venda porta-a-porta ou por catálogo também pode ser considerada remota. Mas, depois do crescimento da internet e a consequente mudança de comportamento do consumidor, os canais de venda também passaram por uma grande revolução e temos agora o famoso e-commerce ou as lojas virtuais.


Fico feliz em saber que há um grupo de gestores de farmácias preocupados com as questões jurídicas e regulatórias desse modelo de negócio, já tão difundido entre outros segmentos econômicos, mas que parece muito difícil, talvez menos divertido ou até proibitivo para o setor magistral.


Mas com muito planejamento e um pouco de paciência vocês vão concluir, junto comigo, que isso é possível e viável para as farmácias de manipulação. Claro que existem riscos: não existe nenhum negócio sem risco. Mas nós, advogados, estamos aqui exatamente para avaliar quais são eles para poder ajudá-los a navegar pela onda eletrônica da venda pela Internet da melhor maneira possível.



Venda remota Magistral


Todos nós sabemos de cor a RDC 67 que, quando foi publicada, em 2007, não contempla a venda eletrônica por um motivo muito simples: naquela época, o comércio através das lojas virtuais praticamente não existia no Brasil. Além disso existe uma crença de que o produto manipulado, por ser individualizado, não deve ser trabalhado em escala nem exposto ao consumidor final.


Já a RDC 44, de 2009, dois anos depois, regulou e permitiu a captação da prescrição por meio eletrônico, uma realidade incontestável e que hoje é responsável pela maior parte do movimento do setor de varejo farmacêutico, que abrange tanto as drogarias, que operam com produtos industrializados, quanto as farmácias, que operam com produtos manipulados.

Mas, infelizmente, sofremos ainda com a proibição da propaganda e da realização de estoque mínimo, condições importantes e relevantes para uma loja virtual. Então, nós, nas farmácias magistrais, temos a impressão de que não podemos fazer nada. Mas nós podemos fazer tudo que a lei não proíbe.



Sim, podemos fazer!


O artigo 220 da constituição diz que é livre a manifestação do pensamento, mas no paragrafo 4, dispõe sobre a necessidade de legislação para medicamentos - que a gente encontra na lei 9294/96 de vigilância, a lei de propaganda que regula medicamentos, bebida e tabaco. Com isso podemos descobrir o que pode ou não ser divulgado ao consumidor final.


E os caminhos continuam a se abrir: há uma legislação novinha em São Paulo, a 16.660/18 , que em seu artigo 4o indica que "as farmácia ficam autorizadas à manipulação e dispensação de medicamentos e produtos classificados como oficinais e medicamentos isentos de prescrição , mediante indicação do profissional farmacêutico…" Entendo que fica muito claro que a prescrição farmacêutica existe, e que o profissional farmacêutico, com todo respaldo de seu conselho profissional, pode atuar indicando e prescrevendo produtos manipulados. Então, se podemos prescrever, e indicar produtos de venda livre, porque não podemos fazer estoque nem expor esses produtos ao consumidor final?


O Estado de São Paulo costuma ser pioneiro e inovador em termos de legislação, inspirando outros estados a seguir caminhos similares.


Como fazer? Com quais produtos?



Cientes de que o risco existe, entendendo já os prós e contras e sabendo que alguns players do mercado trabalham com liminares, vamos conhecer os parâmetros da RDC 44 para comércio eletrônico de medicamentos industrializados. O mais importante: para produtos de venda livre, que é a mesma coisa do que venda sob prescrição farmacêutica. Nunca os de prescrição e jamais os controlados da Portaria 344/98.



Fiz exaustivas e longas pesquisas e estudos para identificar e compilar as legislações da Anvisa sobre medicamentos e produtos acabados que são isentos de prescrição. Desse trabalho resultou um E-book que ensina Como Descobrir se um Produto é Isento de Prescrição Médica. Esse embasamento é importantíssimo, porque, para mim, esse é o ponto de partida para pensar seu e-commerce. E acho importante também que vocês fiquem atentos à legislação nova para suplementos, que fala sobre excipientes, inclusive.



E eu repito, nós, advogados, estamos aqui para ajudá-los a entender as leis federais, estaduais, municipais para que vocês gestores magistrais, possam gerir seus negócios da melhor maneira possível, atendendo aos anseios dos seus clientes e se adequando aos novos hábitos de consumo - o que inclui, é claro, a venda eletrônica e as lojas virtuais!


Claudia de Lucca Mano, advogada e consultora empresarial especialista em Assuntos Regulatórios, é fundadora da Pharmashare.

Membro das Comissões de Estudos de Setores Regulados e de Direito Sanitário da OAB-SP; membro da American Bar Association (Seção de Direito Internacional, comitês de Consultores Jurídicos Estrangeiros e Legislação de Saúde e Ciências da Vida)


Assista agora a palestra da Dra Claudia no I Sales Summit:




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