LINKS
CONTATO

vendas@pedidopago.com.br

WhatsApp 11-99390-3535

Telefone: 11-3829-8160

Rua Sergipe, 120, Consolação

São Paulo, SP 01243-000

Pedido Pago Internet Eireli-ME

CNPJ: 14.657.392/0001-70

REDES SOCIAIS
  • YouTube - Círculo Branco
  • Instagram - White Circle
  • Facebook - Círculo Branco
  • LinkedIn - Círculo Branco

TERMOS E POLÍTICAS

© 2018 por Pedido Pago EIreli-ME. Todos os direitos reservados.

Política de Troca e Direito de Arrependimento

       Conforme o Lei 7880/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, quando o produto for comprado em LOJA FÍSICA e não possui defeito, o consumidor só tem direito a troca se a loja possuir uma política que regulamente essa prática. Nesse caso, o estabelecimento também pode estipular o prazo que quiser, bem como outras condições.

         

         Já se o produto apresentar algum defeito, o Código de Defesa do Consumidor (art. 18) garante o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias. Ou seja, em geral, a troca não precisa ser feita de forma imediata: o fornecedor tem um mês para consertar a falha.

        Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

         II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

         III - o abatimento proporcional do preço.

        Quando as compras forem realizadas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, como pela internet ou por catálogos, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento (art. 49).

          Dessa forma, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o produto recebido atende às suas expectativas. Nesse prazo, ele pode desistir da compra e receber seu dinheiro de volta, sem que tenha que arcar com qualquer custo, inclusive de frete e outras taxas.

         Porém, no caso de fórmula magistral, em que é produzida de forma personalizada, não cabe o direito de arrependimento, uma vez que são produtos que seguem fórmulas prescritas por profissionais da área da saúde para um indivíduo certo.

        Se isso ocorrer, aplicamos o Código Civil (art. 187), que protege o fornecedor de danos quando há um excesso por parte do consumidor.

       “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

         Por isso, o abuso de direito ocorrerá sempre que o exercício de um “direito” ultrapassa a barreira da conduta justa, aplicá-lo ao direito de arrependimento significa frear a prática de condutas  de má-fé que privilegiam os consumidores.

 
 

Última atualização: 26/12/2018